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22.ago.2023

AGORA É LEI: Proibida a distinção em Elevadores em Prédios Privados

O prefeito do Rio de Janeiro, sancionou a Lei n° 7.957/2023, que proíbe a distinção dos elevadores por nome de “SOCIAL” e “DE SERVIÇO”, com exceção para os elevadores de carga, que deve ser utilizado para transporte de grandes cargas ou materiais de obras. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município.

De acordo com o Vereador autor da proposta, o objetivo da norma é coibir qualquer tipo de discriminação e proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados.

As penalidades previstas em caso de descumprimento são de advertência, podendo ser cobrada uma multa no valor de R$ 5 mil reais, em caso de reincidência, O texto ainda define que o valor da multa pode ser alterado de acordo com a atualização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

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