Conforme o Art. 45. de Lei Municipal 2.743/99-RJ, “a conservação dos Aparelhos de Transportes deverá ser confiada, obrigatoriamente, a empresas conservadoras legalmente habilitadas e credenciadas no órgão municipal competente. § 1º Não será permitido o funcionamento de Aparelho de Transporte sem contrato de conservação com Sociedade ou Entidade credenciada no órgão municipal competente.”